Empresa condenada por repasse de PIS e Cofins na conta telefônica de restaurante

Novamente o STJ confirmou tal entendimento. Esta situação vale para as contas de telefonia fixa, bem como para energia elétrica.

TAL SITUAÇÃO VALE TANTO PARA PESSOAS FÍSICAS QUANTO PARA PESSOAS JURÍDICAS!

NÃO DEIXE DE EXERCER SEU DIREITO!

"É ilegal o repasse do recolhido em relação ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na fatura telefônica, uma vez que o repasse indevido configura "prática abusiva" das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Empresa a ressarcir um restaurante pelo repasse na conta telefônica de PIS e Cofins.
No caso, o Tribunal de Justiça fluminense considerou a cobrança na conta de telefone do restaurante indevida e sentenciou a empresa a devolver em dobro os valores discriminados na fatura telefônica como despesas com os tributos PIS e Cofins. Inconformada, a empresa de telefonia recorreu.
No STJ, alegou que não houve transferência de responsabilidade tributária sob o fundamento de que o detalhamento dos impostos na conta telefônica servia apenas para demonstrar a transparência fiscal. Sustentou, ainda, que o eventual erro teria sido em obediência às regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sendo neste caso justificável o engano.
Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, ressaltou o direito do restaurante à devolução em dobro da cobrança ao firmar o entendimento no sentido da ilegalidade do repasse do PIS e da Cofins na fatura telefônica, bem como acerca da má-fé das empresas de telefonia e, por consequência, da abusividade da conduta.
Quanto à legitimidade da Anatel para responder pela cobrança, ponto levantado pela defesa da Embratel, a relatora informou que prevalece no STJ o entendimento de que a Anatel não tem legitimidade passiva para responder pela cobrança indevida de valores levada a efeito pelas empresas de telefonia na respectiva conta.

Repasse ilegal de valores para contas de energia elétrica e telefone

O repasse da PIS/Cofins ao assinante do serviço de telefonia fixa, praticado pela operadora Brasil Telecom, foi considerado ilegal pela 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo o ministro da Justiça, Herman Benjamin, a prática é abusiva e viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, conforme descreve o CDC (Código de Defesa do Consumidor).O ministro entendeu que a operadora embutia, no preço da tarifa, os valores referentes às contribuições sociais que devem incidir sobre o faturamento e rejeitou os argumentos da empresa. Para ele, o fato de as receitas obtidas com a prestação do serviço integrarem a base de cálculo dessas contribuições sobre o faturamento mensal não pode ser confundido com a incidência desses tributos sobre cada uma das operações realizadas pela concessionária, informa a Revista Consultor Jurídico."Se a legislação pertinente estabelece como contribuinte a pessoa jurídica prestadora de serviços, como fato gerador o faturamento ou receita bruta e como base de cálculo o valor do faturamento ou receita bruta, neste caso, o contribuinte passa a ser o consumidor, e não o fornecedor; o fato gerador passa a ser a prestação do serviço, e não o faturamento ou receita bruta da concessionária; e a base de cálculo passa a ser o valor do serviço, e não o valor do faturamento ou receita bruta da concessionária", disse."Se colar, colou"De acordo com Herman, as empresas usam a técnica do "se colar, colou", especialmente em operações de pequeno valor, em que é difícil para o consumidor perceber a cobrança ilegal ou em que simplesmente não compensa reclamar em juízo. Busque seu direito!

COBRANÇA ILEGAL NAS CONTAS DE TELEFONE FIXO E ENERGIA ELÉTRICA

De forma ilegal e arbitrária as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa e as de fornecimento de energia elétrica aplicam as alíquotas das contribuições de PIS e COFINS sobre o valor da prestação de serviços e repassam esses valores para o consumidor final através das contas apresentadas.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que tal repasse é ilegal.

Dentre os remédios jurídicos que viabilizam a proteção do direito, cabe a propositura de Ação Declaratória de Inexistência de Tributo, com pleitos definitivos de repetição e/ou de compensação dos valores pagos indevidamente, combinados, ou não, com pedidos de liminares, no propósito de assegurar o não pagamento das referidas contribuições nas suas contas vincendas. As ações são ajuizadas contra as empresas de telefonia fixa ou de fornecimento de energia elétrica.

Em média, o valor englobado ilegalmente na conta é de 5% sobre o valor total da conta, o qual deve ser restituído com atualização monetária pelo IGPM e juros de 1% ao mês, desde a data de cada pagamento.

Documentos necessários para o ajuizamento da ação: RG, CPF e última conta telefônica e/ou de energia elétrica.

Nos colocamos à sua disposição para maiores esclarecimentos, bem como para o ajuizamento da referida ação.

Exerça seu direito!

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